STJ 2014.01.65621-2 201401656212
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alegação genérica de violação dos arts. 165 e 458, II e III, do
CPC compromete a fundamentação da tese, inviabilizando seu
conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal local considerou ser imprescindível a dilação
probatória com a produção de prova pericial. Para afirmar-se o
contrário, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório
dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.
Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 825888 2015.03.11782-1, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2016
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Dr. ANDRÉ SOARES BRANQUINHO, pela parte RECORRENTE: R E A DA S
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1466423
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] na hipótese de não ser a viúva herdeira do investigado,
não ostentará ela, em princípio, a condição de parte ou
litisconsorte necessária em ação de investigação de paternidade.
A relação processual estará, em regra, completa com a citação
do investigado ou de todos os seus herdeiros, não havendo nulidade
pela não inclusão no polo passivo de viúva não herdeira".
..INDE:
"[...] embora não tendo a viúva interesse patrimonial algum,
não ostentando a condição de herdeira e não havendo alegação de
concorrência em benefício previdenciário, resta examinar se o puro
interesse moral seria suficiente para autorizar-lhe a contestar a
ação, com base no art. 365 do Código de 1916 e art. 1.615 do Código
em vigor.
A doutrina seja sob a égide do Código de 1916, seja do atual,
orienta-se no sentido de que o 'justo interesse' pode ser de ordem
econômica ou moral".
..INDE:
"[...] o interesse puramente moral da viúva do suposto pai,
tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que
formou com o falecido, compreende-se no conceito de 'justo
interesse' para contestar a ação de investigação de paternidade, nos
termos do art. 365 do Código de 1916 e art. 1.615 do Código em
vigor".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00363 ART:00365
..REF:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01615
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:02/03/2016
REVPRO VOL.:00257 PG:00447
..DTPB:
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