STJ 2014.01.70575-6 201401705756
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1467769
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1577823 ES 2016/0010409-2 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1582691 SP 2016/0024483-4 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:13/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 836208 SP 2015/0327617-6
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 690009 MG 2015/0059767-6
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 831292 SP 2015/0315795-7
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1556542 RS 2015/0236702-8 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1564097 ES 2015/0274936-5 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1570310 PR 2015/0303439-3 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1581275 RS 2016/0028573-0 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1585092 RN 2016/0061047-9 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1585350 RS 2016/0061962-5 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 811623 SP 2015/0289580-9
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1536733 RS 2015/0128145-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1559126 PR 2015/0255835-0
Decisão:04/08/2016
DJE DATA:06/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1536424 PR 2014/0338040-7
Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 210252 SP 2012/0157647-6
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 728948 SP 2015/0143669-7
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:05/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1518699 SC 2015/0048806-3
Decisão:09/06/2016
DJE DATA:05/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 673025 PE 2015/0053501-0
Decisão:05/11/2015
DJE DATA:02/09/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 673025 PE 2015/0053501-0
Decisão:05/11/2015
DJE DATA:02/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2016
..DTPB: