STJ 2014.01.93030-7 201401930307
Ementa
Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1472466
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para acolher as razões recursais seria indispensável a
análise dos artigos 73 e 89 do Código de Ética Médica, inviável
nesta via recursal, porque tal norma não se enquadra no conceito de
lei federal previsto na alínea 'a' do permissivo constitucional".
..INDE:
"[...] o conhecimento do recurso especial, interposto com
fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, exige a
indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente,
bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e a realização do cotejo analítico entre elas. No caso dos autos, a
recorrente não cumpriu tais requisitos, de modo que incide a Súmula
n. 284/STF".
..INDE:
"[...] a incidência da Súmula n. 7/STJ inviabiliza também o
exame do recurso especial pela alínea 'c' da norma autorizadora".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1243782 SP 2018/0026096-0 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1032113 SP 2016/0327999-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:05/10/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:31/08/2017
..DTPB:
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