STJ 2014.02.00042-8 201402000428
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a
retificação de voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma,
por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de Frutícola Ipê
Ltda; não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1473787
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MAURO CAMPBELL MARQUES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
ART:00021 ART:00027 ART:00031
..REF:
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
ART:00003 INC:00004 PAR:00001 INC:00003
..REF:
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00003 INC:00004 PAR:00001 INC:00003
..REF:
LEG:FED DEC:001598 ANO:1977
ART:00017
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 861499 SP 2016/0025309-7
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:13/03/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1437778 PR 2014/0039676-0
Decisão:17/11/2016
DJE DATA:23/11/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 887025 RJ 2016/0072329-9
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896636 RJ 2016/0086624-0
Decisão:20/10/2016
DJE DATA:27/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/03/2016
..DTPB:
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