STJ 2014.02.00598-4 201402005984
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1655579
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"'A jurisprudência desta Corte e do colendo STF admite que,
reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma enseje o tipo
qualificado e a outra circunstância negativa, seja como agravante
(se como tal prevista), seja como circunstância judicial'[...].
Incidência do enunciado n.º 83 da Súmula deste STJ [...]"
..INDE:
"[...] de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal [...] é possível a execução da pena depois da prolação de
acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado
da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos
bens jurídicos constitucionais por ele tutelados".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/04/2017
..DTPB:
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