STJ 2014.02.08576-7 201402085767
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1475560
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já
proclamou que, após a edição da Lei nº 9.278/1996, vigente o regime
da comunhão parcial na união estável, há presunção absoluta de que
os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência são
resultado do esforço comum dos conviventes.[...].
Dessa forma, o acórdão recorrido merece ser confirmado porque
decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Incide, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte, que também se aplica
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283
..REF:
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 722398 MG 2015/0131139-2 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:01/06/2016
..DTPB:
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