STJ 2014.02.10091-7 201402100917
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 566586
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1183528 SE 2017/0259323-0
Decisão:06/12/2018
DJE DATA:14/12/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 583670 SC 2014/0238143-5
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
EDcl no REsp 1322909 AM 2012/0096152-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1322979 AM 2012/0096154-3 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 569890 RJ 2014/0219127-5
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 569890 RJ 2014/0219127-5
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 731400 PR 2015/0147775-8
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 777120 RJ 2015/0227075-3
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no Ag 1362113 MG 2010/0198296-1 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 19530 RS 2011/0087663-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 40203 SP 2011/0108935-8
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 123233 SP 2011/0286916-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 218628 MT 2012/0171770-3
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 993787 RS 2007/0298856-5
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 957539 SP 2016/0196092-5
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 665256 SP 2015/0017395-2
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1522188 PR 2015/0067028-9
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1528601 PR 2015/0092661-1
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 605673 AP 2014/0231889-6
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 502790 SP 2014/0077286-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 660764 PR 2015/0027437-5
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 820096 SP 2015/0283962-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 929079 GO 2016/0145537-0
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no Ag 930009 RJ 2007/0159767-6
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 750703 SP 2015/0182006-5
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 526387 SP 2014/0126625-1
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 775067 PR 2015/0221561-2
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1593795 SP 2016/0079286-1
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1613005 PR 2016/0181541-7
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 653005 SP 2015/0007195-0
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 683518 DF 2015/0064112-3
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 860948 RS 2016/0053788-0
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 864899 RS 2016/0038411-0
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 879490 RJ 2016/0061367-5
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 923097 SP 2016/0131796-5
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1410173 SC 2013/0343493-6 Decisão:20/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 580841 DF 2014/0210929-9
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 823290 MG 2015/0307759-9
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:26/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 774016 RJ 2015/0226235-9
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 782752 RS 2015/0228311-2
Decisão:18/04/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no Ag 1323521 MG 2010/0113596-9 Decisão:18/04/2017
DJE DATA:25/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:18/04/2017
..DTPB:
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