STJ 2014.02.13189-0 201402131890
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
OPERAÇÃO LAVA-JATO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPUGNANDO
DUAS PRISÕES PREVENTIVAS, DECRETADAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO EM RELAÇÃO A
UMA DAS PRISÕES, MAS COM APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO.
DELIMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS PELA CORTE DE ORIGEM À ANÁLISE DE
APENAS UMA DAS PRISÕES, AO ARGUMENTO DE QUE A OUTRA REFERE-SE A
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO, POIS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COM
CONDENAÇÃO APENAS NO PRIMEIRO GRAU NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA
JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA. ASSIM, SENDO SUSTENTADA SUA
DESNECESSIDADE, PLEITEANDO-SE A REVOGAÇÃO, O PLEITO DEVERIA TER SIDO
ANALISADO, POIS CASO REVOGADA A PRISÃO O PROCESSO DE EXECUÇÃO
CRIMINAL PROVISÓRIO FICARIA PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO, DETERMINANDO-SE QUE O TRIBUNAL A QUO ANALISE O PEDIDO.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DA
PRISÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA
QUE O TRIBUNAL ANALISE O PEDIDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE
EQUIVOCADAMENTE EXCLUIU DA ANÁLISE NO HABEAS CORPUS. I - A
possibilidade de ser concedida progressão de regime em processo de
execução penal provisório com condenação apenas em primeira
instância não descaracteriza a natureza jurídica da prisão
preventiva, que ainda subsiste, razão pela qual em sendo pleiteada
sua revogação, impõe-se sua análise, independentemente do pedido de
progressão, pois no caso de revogação da prisão, o pedido de
progressão perde objeto.
II - Quando presentes a necessidade, real e concreta, da prisão
preventiva, impõe-se sua decretação, ainda que seja medida
excepcional.
III - A existência de condenações criminais, ainda que pendentes de
julgamento, e a movimentação de contas secretas no exterior após o
início das investigações, com saldos milionários de origem
aparentemente criminosa, caracteriza reiteração delitiva (lavagem de
dinheiro - art. 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/96) e tentativa
de impedir o sequestro das quantias pela Justiça, justificando-se a
prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal, mormente quando ainda pendentes o rastreamento e
consequente sequestro de tais quantias. Recurso conhecido e
parcialmente provido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 83001 2017.00.79452-1, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:12/06/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 569381
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00013 ART:00045
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/06/2017
..DTPB:
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