STJ 2014.02.24600-1 201402246001
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, primeira parte).
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1519597
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] quanto ao pedido de revisão das sanções aplicadas ante a
incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
verifica-se que não foram interpostos embargos infringentes contra o
acórdão que deu parcial provimento à apelação por maioria,
reformando a sentença para majorar tais sanções, não havendo,
portanto, o esgotamento das vias recursais.
Nesse sentido, incide, neste ponto, o teor da Súmula 207 desta
Corte, [...]".
..INDE:
"[...] é pacifico o entendimento desta corte no sentido de que
inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de provas. Além disso, a discussão sobre
à necessidade de dilação probatória na espécie, implicaria o reexame
dos fatos e provas delineados nos autos, providência vedada em face
da Súmula 7/STJ".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] não era exigível do ora Recorrente a oposição de
Embargos Infringentes na origem (art. 530 do CPC), pois não houve
para ele reforma da sentença por votação não unânime em sede de
Apelação.
Com efeito, a sentença condenatória foi confirmada pelo
Tribunal 'a quo', tendo havido somente o acréscimo de sanção por
votação não unânime, isto é, dois julgadores entendendo pela adição
e um pela manutenção da sentença.
[...] O ora Recorrente pretende o completo afastamento da
condenação, item principal sobre o qual não pairou divergência
alguma.
O Recurso Especial cumpre os requisitos de admissibilidade, não
sendo aplicável, portanto, a Súmula 207/STJ".
..INDE:
"A partir da moldura fático-probatória delineada pelo Tribunal
de origem, percebe-se que o certame foi desempenhado por Agentes
Públicos especificamente designados para a escolha da proposta mais
vantajosa à aquisição da ambulância ao Município.
[...] Do ponto de vista dos atos de Agente Público que se
arredam da probidade administrativa, não se verifica enquadramento
da conduta do ora Recorrente, na condição de Prefeito Municipal, em
tão somente finalizar - perceba-se, encerrar - a Licitação e
realizar as contratações na forma desempenhada pelo prévio
procedimento seletivo de compra pública.
[...] embora possa ser responsabilizado pelos atos que estão
sob sua condução (atos de gestão), certo é que referida carga de
responsabilidade não pode ser objetiva, isto é, a ele imputada pelo
simples fato de ser o Chefe do Executivo Municipal. Para a
condenação por ato de improbidade administrativa, é necessária a
ilegalidade qualificada, a atitude desonesta com a coisa pública, o
que não se verifica na espécie.
Posto isto, não se percebe tenha o Agente Político atuado com
culpa ou dolo de solapar o Erário ou de afrontar princípios
basilares da Administração Pública".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000207
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00330 INC:00001 ART:00530
..REF:
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00005 INC:00008 INC:00012 ART:00011
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2016
..DTPB:
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