STJ 2014.02.30447-9 201402304479
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588617
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível o conhecimento do recurso especial em que o
recorrente objetiva o pagamento de indenização securitária e o
afastamento do agravamento intencional do risco em contrato de
seguro de veículo na hipótese em que o Tribunal "a quo" entendeu que
as circunstâncias do acidente afastam a obrigação da seguradora de
pagar a indenização securitária. Isso porque tal análise requer o
reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
acostado aos autos, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/09/2016
..DTPB:
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