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Jurisprudência


STJ 2014.02.30447-9 201402304479

Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Data da Publicação : 09/09/2016
Classe/Assunto : AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 588617
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo : Acórdão
Indexação : Não é possível o conhecimento do recurso especial em que o recorrente objetiva o pagamento de indenização securitária e o afastamento do agravamento intencional do risco em contrato de seguro de veículo na hipótese em que o Tribunal "a quo" entendeu que as circunstâncias do acidente afastam a obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária. Isso porque tal análise requer o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório acostado aos autos, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ. ..INDE:
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 ..REF:
Fonte da publicação : DJE DATA:09/09/2016 ..DTPB:
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