STJ 2014.02.51224-5 201402512245
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E
APREENSÃO, PRISÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À ESFERA FEDERAL. ATOS
PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA À ÉPOCA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PECHA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de
flagrante ilegalidade.
2. De acordo com os elementos até então obtidos, a Justiça Federal
inferiu que o material coligido não indicava lesão a bens, serviços
ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o
que motivou a redistribuição do feito para o Juízo do Estado do
Acre, retornando os autos para a Justiça Federal após decisão do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência do Juízo
Federal na espécie.
3. Não há falar em nulidade no feito pelas decisões cautelares
prolatadas na esfera estadual, pois, não obstante a posterior
modificação da competência, é de ver que o Juízo do Estado do Acre
figurava como o aparentemente competente à época das determinações
das medidas cautelares, entendimento que somente restou superado com
o galgar das investigações, inexistindo falar em automática
invalidação de tudo o que fora produzido nos autos, devendo ser
aplicada na hipótese a teoria do juízo aparente. Precedentes.
4. A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as
determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas
de oficio pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos
3.º da Lei n.º 9.296/1996 e 242 do Código de Processo Penal,
avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das
diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento/execução das
medidas cautelares.
5. Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 367956 2016.02.18836-1, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.
OPERAÇÃO G7. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. TRÂMITE DO FEITO. INAUGURAL
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, BUSCA E
APREENSÃO, PRISÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL PELA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS REDISTRIBUÍDOS À ESFERA FEDERAL. ATOS
PRATICADOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA À ÉPOCA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES. QUEBRA DE SIGILO E BUSCA E APREENSÃO.
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PECHA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. NÃO INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PARQUET. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário,
inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de
flagrante ilegalidade.
2. De acordo com os elementos até então obtidos, a Justiça Federal
inferiu que o material coligido não indicava lesão a bens, serviços
ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o
que motivou a redistribuição do feito para o Juízo do Estado do
Acre, retornando os autos para a Justiça Federal após decisão do
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a competência do Juízo
Federal na espécie.
3. Não há falar em nulidade no feito pelas decisões cautelares
prolatadas na esfera estadual, pois, não obstante a posterior
modificação da competência, é de ver que o Juízo do Estado do Acre
figurava como o aparentemente competente à época das determinações
das medidas cautelares, entendimento que somente restou superado com
o galgar das investigações, inexistindo falar em automática
invalidação de tudo o que fora produzido nos autos, devendo ser
aplicada na hipótese a teoria do juízo aparente. Precedentes.
4. A ausência de prévia oitiva do Ministério Público para as
determinações de quebra de sigilo telefônico e de busca e apreensão
não redunda em pecha, haja vista que as medidas podem ser decretadas
de oficio pela autoridade judicial, consoante preceituam os artigos
3.º da Lei n.º 9.296/1996 e 242 do Código de Processo Penal,
avultando-se, ademais, que o Parquet, tomando ciência das
diligências, não apontou qualquer eiva no deferimento/execução das
medidas cautelares.
5. Habeas corpus não conhecido.
..EMEN:(HC - HABEAS CORPUS - 367956 2016.02.18836-1, MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/12/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 591523
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1445388 SP 2014/0069225-0 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1699976 MG 2017/0238895-1 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1241858 SP 2018/0013809-4 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1251178 AM 2018/0038016-3 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1267937 SP 2018/0066302-4 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1278033 MG 2018/0085822-2 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280456 SP 2018/0086959-3 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1283963 SP 2018/0098231-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1287583 SC 2018/0101958-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1294734 SP 2018/0115980-3 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1713284 RS 2017/0310158-0 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1713377 SP 2017/0310632-9 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:17/08/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1207275 SP 2017/0303200-5
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1236073 MG 2018/0015522-3
Decisão:14/08/2018
DJE DATA:16/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1161898 SP 2017/0217461-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1194212 DF 2017/0277622-1 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1222417 SP 2017/0318759-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1181477 SP 2017/0255551-7 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1399134 MS 2013/0274896-5 Decisão:20/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1151675 RJ 2017/0201174-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1444405 SP 2014/0066393-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:14/02/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1122146 SP 2017/0147538-0
Decisão:06/02/2018
DJE DATA:09/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1095881 RS 2017/0092407-8 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098118 GO 2017/0105416-7 Decisão:12/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037929 PE 2017/0000046-5 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056008 GO 2017/0031961-8 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056188 MG 2017/0032593-9 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:01/02/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1597377 RS 2016/0098495-2 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:18/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1605625 RO 2016/0146319-3 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1610775 RO 2016/0171304-6 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 738096 RS 2015/0161583-8 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 835511 MS 2015/0325069-0 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1539148 PR 2015/0146578-0 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1606237 RN 2016/0156684-1 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:29/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 918654 SP 2016/0134095-8 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958974 SP 2016/0198549-9 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 982118 RS 2016/0241093-4 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1097266 RS 2017/0103994-7 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1101757 SP 2017/0111978-4 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:14/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 882199 SP 2016/0065129-8 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 921321 RS 2016/0139598-0 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
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AgInt no AREsp 1038575 MG 2017/0001074-1 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
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AgInt no REsp 1671293 PR 2013/0167682-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1537211 SP 2015/0136569-4
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1096963 SC 2017/0103392-4 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1102088 RS 2017/0112644-7 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
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AgInt no REsp 1647719 RO 2017/0006062-3 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
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AgInt no AREsp 932716 RS 2016/0150987-8 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
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AgInt no AREsp 1036824 SP 2016/0335881-3 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
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AgInt no AREsp 1071534 PR 2017/0060933-0 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1385104 MG 2013/0161376-9 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:11/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1638858 PR 2016/0303011-8 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:05/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 745013 RJ 2015/0171614-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 782153 RJ 2015/0234041-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 835069 SC 2015/0323866-6 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1078343 RJ 2017/0071986-4 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085146 SP 2017/0083204-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1093847 PR 2017/0106570-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1042748 PR 2017/0008211-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 706127 RJ 2015/0101663-6 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 986611 SP 2016/0248505-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1012132 PB 2016/0293737-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1069401 SP 2017/0057028-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 895692 RJ 2016/0085700-1
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 991838 SP 2016/0257902-8 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1054252 RJ 2017/0028819-4 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:23/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067769 DF 2017/0052703-0 Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 964725 MS 2016/0209407-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1000955 CE 2016/0273574-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1006526 SP 2016/0277296-9 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:20/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1048989 RS 2017/0019843-7 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1052509 RS 2017/0025911-6 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:22/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1057311 SP 2017/0034276-2 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029523 SP 2016/0314590-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1029887 RJ 2016/0323656-2 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1035338 RJ 2016/0332689-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040287 MT 2017/0004061-7 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1041080 MG 2017/0005425-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1052843 AM 2017/0026535-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1056603 SP 2017/0033241-3 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1059660 SP 2017/0038832-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061583 SP 2017/0042356-0 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061646 SP 2017/0041329-6 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:12/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1065830 RJ 2017/0050277-8 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:13/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 494792 TO 2014/0070138-0 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 802021 BA 2015/0265987-2 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 902043 RJ 2016/0095900-4 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 988097 MA 2016/0251287-3 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:01/06/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1061474 RJ 2017/0042217-0 Decisão:23/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062666 SP 2017/0044299-6 Decisão:18/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 319777 RJ 2013/0086877-5 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 621297 SC 2014/0292472-5 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 696017 SP 2015/0085259-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
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AgInt no AREsp 720207 RS 2015/0128630-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
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AgInt no AREsp 752737 SC 2015/0183556-8 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:30/05/2017
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AgInt no AREsp 895692 RJ 2016/0085700-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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AgInt no AREsp 944300 SP 2016/0171287-0 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
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AgInt no AREsp 964788 SP 2016/0209292-1 Decisão:16/05/2017
DJE DATA:31/05/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 979363 GO 2016/0236338-2
Decisão:04/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
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AgInt no AREsp 942027 PB 2016/0167940-9 Decisão:04/05/2017
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DJE DATA:15/02/2018
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DJE DATA:18/05/2017
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DJE DATA:10/05/2017
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AgInt no AREsp 1003786 SC 2016/0278801-8 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:04/05/2017
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DJE DATA:11/05/2017
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DJE DATA:09/05/2017
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DJE DATA:11/05/2017
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AgInt no AREsp 1031935 RJ 2016/0327610-7 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
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DJE DATA:09/05/2017
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DJE DATA:11/05/2017
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DJE DATA:09/05/2017
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DJE DATA:02/05/2017
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DJE DATA:05/05/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 847620 RS 2016/0009230-1
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:05/05/2017
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DJE DATA:03/05/2017
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AgInt no AREsp 964880 RS 2016/0209664-5 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
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DJE DATA:07/04/2017
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DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 897268 RJ 2016/0087716-8 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 936919 MG 2016/0159023-7 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
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AgInt no AREsp 953885 MS 2016/0188968-5 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
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DJE DATA:07/04/2017
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AgInt no AREsp 1048871 PR 2017/0019668-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
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DJE DATA:31/03/2017
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DJE DATA:03/04/2017
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DJE DATA:31/03/2017
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DJE DATA:03/04/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 321659 SP 2013/0092655-0
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DJE DATA:31/03/2017
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DJE DATA:28/03/2017
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AgInt no AREsp 1008004 RS 2016/0285461-5 Decisão:21/03/2017
DJE DATA:29/03/2017
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AgInt nos EDcl no REsp 1554554 PR 2015/0223416-3
Decisão:21/03/2017
DJE DATA:30/03/2017
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DJE DATA:22/03/2017
..SUCE:
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DJE DATA:24/03/2017
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DJE DATA:27/03/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 1013986 SP 2016/0295447-0
Decisão:16/03/2017
DJE DATA:28/03/2017
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AgInt no AREsp 618203 RS 2014/0312764-7 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
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AgInt no AREsp 1006604 RS 2016/0283190-7 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
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DJE DATA:21/03/2017
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DJE DATA:24/03/2017
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DJE DATA:24/03/2017
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DJE DATA:21/03/2017
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AgInt no AREsp 953438 SP 2016/0188321-0 Decisão:21/02/2017
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AgInt no AREsp 419964 RS 2013/0352329-1 Decisão:16/02/2017
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AgInt no AREsp 991410 SP 2016/0256782-1 Decisão:14/02/2017
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AgInt no AREsp 739754 RJ 2015/0162719-6 Decisão:07/02/2017
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AgInt no AREsp 958739 SE 2016/0198823-0 Decisão:07/02/2017
DJE DATA:14/02/2017
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AgInt no AREsp 376998 PR 2013/0243789-5 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no AREsp 899956 SC 2016/0115964-1 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:06/02/2017
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AgInt no AREsp 950786 RS 2016/0183321-3 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:06/02/2017
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AgInt no AREsp 961226 SP 2016/0202751-6 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:16/02/2017
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AgInt no REsp 1631074 RO 2016/0266727-1 Decisão:02/02/2017
DJE DATA:09/02/2017
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AgInt no AREsp 334988 RJ 2013/0128017-6 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 457658 MG 2013/0421668-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 472819 SP 2014/0021607-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 634034 SP 2014/0340818-2 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
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AgInt no AREsp 812052 MG 2015/0280604-1 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 832741 MS 2015/0320460-0 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 990815 SP 2016/0255515-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no REsp 1431544 AM 2014/0014803-6 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 207257 SP 2012/0152507-8
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AgInt no AREsp 887317 RJ 2016/0086991-5
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 347980 DF 2013/0159636-1 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 440357 PE 2013/0394328-0 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 546236 RS 2014/0170826-8 Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt nos EDcl no AREsp 908895 SP 2016/0106866-8
Decisão:13/12/2016
DJE DATA:03/02/2017
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AgInt no AREsp 492985 SP 2014/0066823-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
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AgInt no AREsp 620536 CE 2014/0306679-1 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
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AgInt no AREsp 944755 SP 2016/0171754-3 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 944826 SP 2016/0171840-3 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 945888 RS 2016/0174100-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 946147 RS 2016/0174624-4 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
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AgInt no AREsp 959925 SP 2016/0200696-6 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 968143 RS 2016/0215540-5 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 976206 SP 2016/0230762-3 Decisão:06/12/2016
DJE DATA:01/02/2017
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AgInt no AREsp 985224 SC 2013/0274285-3 Decisão:06/12/2016
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AgInt no REsp 1392219 PB 2013/0211560-7 Decisão:06/12/2016
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AgInt no AREsp 935203 SP 2016/0147399-8 Decisão:01/12/2016
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AgInt no AREsp 941579 SP 2016/0165857-0 Decisão:01/12/2016
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AgInt no AREsp 950340 SP 2016/0181399-0 Decisão:01/12/2016
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AgInt no AREsp 953974 BA 2016/0190141-3 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:12/12/2016
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AgInt no AREsp 954687 RS 2016/0190740-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
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AgInt no AREsp 955971 SC 2016/0193736-2 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
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AgInt no AREsp 960415 PR 2016/0201822-6 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1371327 PR 2013/0059738-8 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1377226 SE 2013/0094201-0 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1441338 RS 2014/0053826-1 Decisão:01/12/2016
DJE DATA:15/12/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2016
..DTPB:
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