STJ 2014.02.52988-2 201402529882
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio
de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 589910
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 ART:0543C
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 900282 AM 2016/0093307-3
Decisão:02/08/2018
DJE DATA:07/08/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979822 PR 2016/0236984-9
Decisão:27/04/2017
DJE DATA:09/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 190872 SP 2012/0123641-7
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 516783 PE 2014/0114539-0
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 692219 SP 2015/0070400-0
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 340791 RS 2013/0144358-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 515859 SP 2014/0109977-3
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 420485 SC 2013/0362523-3
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 450108 PR 2013/0408436-2
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 758678 RJ 2015/0195122-6
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 835497 PR 2015/0325050-3
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:25/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 708141 RS 2015/0108466-6
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575250 RS 2014/0215334-8
Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1226492 PR 2010/0230598-9
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1548196 SC 2015/0195496-4
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 454260 SP 2013/0415954-6
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 516210 PE 2014/0113783-3
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 564788 SP 2014/0205664-9
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 614094 RO 2014/0295153-2
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 621285 SC 2014/0308591-5
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:08/06/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/05/2016
..DTPB:
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