STJ 2014.02.53481-6 201402534816
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 592816
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1453440 MG 2014/0102970-0
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1463903 MG 2014/0155842-6
Decisão:17/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
..SUCE:
EDcl no RMS 50115 MG 2016/0021000-7 Decisão:07/12/2017
DJE DATA:15/12/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1653730 RS 2017/0030049-0 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:13/12/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1174125 PR 2009/0248596-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:29/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 826259 SP 2015/0291793-0
Decisão:20/06/2017
DJE DATA:26/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 728341 SP 2005/0023173-5 Decisão:13/06/2017
DJE DATA:21/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 561451 RS 2014/0195885-0
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 905848 MG 2016/0101640-2
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 955191 DF 2016/0191796-3
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 955474 PI 2016/0190331-9
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 965338 SP 2016/0210258-0
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1005508 MG 2016/0281425-0
Decisão:02/05/2017
DJE DATA:05/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 1006115 SP 2016/0281677-4
Decisão:25/04/2017
DJE DATA:03/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 877370 RJ 2016/0076095-2
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 979139 RS 2016/0235913-3
Decisão:20/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:11/05/2016
..DTPB:
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