STJ 2014.02.74825-0 201402748250
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública,
especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus
operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em
roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em
concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na
prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade
da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da
imposição da medida extrema, em razão da necessidade de
acautelamento da ordem pública.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO
TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da ora recorrente acarretaria risco à ordem pública,
especialmente por sua periculosidade concreta, haja vista o modus
operandi pelo qual o delito foi, em tese, praticado, consistente em
roubo majorado tentado, cometido com emprego de arma de fogo, em
concurso de agentes e ainda com o envolvimento de adolescentes na
prática criminosa. Tais circunstâncias indicam maior reprovabilidade
da conduta, em tese, praticada e justificam a indispensabilidade da
imposição da medida extrema, em razão da necessidade de
acautelamento da ordem pública.
III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Recurso ordinário desprovido.
..EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 93324 2017.03.31434-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:21/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1490961
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 1057525 SP 2017/0034708-0
Decisão:17/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1598633 SC 2016/0104545-5
Decisão:05/09/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1612862 RS 2016/0180028-0
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1509836 CE 2015/0002933-0
Decisão:22/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1661530 SP 2017/0013298-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:13/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 673946 RN 2015/0047517-4
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1663615 SP 2017/0068155-9 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl nos EDcl no REsp 1235467 RS 2011/0026998-1
Decisão:08/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 237256 SC 2012/0208532-9
Decisão:03/08/2017
DJE DATA:12/09/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 917607 BA 2016/0122616-0
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1650649 SP 2016/0313360-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:30/06/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1645892 RJ 2016/0325343-6 Decisão:06/06/2017
DJE DATA:19/06/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 886052 PB 2016/0071215-5
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1603263 MG 2016/0132677-4
Decisão:09/05/2017
DJE DATA:17/05/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1637825 PR 2016/0290342-7 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:24/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt na PET na Pet 10509 RJ 2014/0135156-4
Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1371737 SC 2013/0060505-4 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1293337 PR 2011/0223083-7
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1293337 PR 2011/0223083-7
Decisão:09/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896170 RJ 2016/0086400-4
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 898201 RS 2016/0089204-7
Decisão:07/03/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no REsp 1607017 SP 2016/0154970-3
Decisão:21/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no REsp 1587576 PA 2016/0052510-5 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 896566 RJ 2016/0086561-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:27/04/2017
..SUCE:
EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1431200 CE 2014/0013458-0
Decisão:15/12/2016
DJE DATA:02/02/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 96704 MG 2011/0226261-0
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:13/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1489750 PR 2014/0270686-2
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1491411 PR 2014/0278050-8
Decisão:06/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1577588 RS 2016/0008740-6
Decisão:22/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1541503 SC 2015/0160499-4 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:29/11/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1499810 CE 2014/0315573-1 Decisão:10/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/03/2018
..DTPB:
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