STJ 2014.02.76492-3 201402764923
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 607232
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que as
disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos
empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas [...]".
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1665566 PR 2017/0079149-9 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/11/2017
..DTPB:
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