STJ 2014.02.82994-5 201402829945
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AEREAARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 639142
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 PAR:00003
(ARTIGO 102, PARÁGRAFO 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.)
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00191
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 664458 SC 2015/0038043-0
Decisão:15/06/2016
DJE DATA:03/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 715461 SP 2015/0120692-2
Decisão:15/06/2016
DJE DATA:03/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 793994 SP 2015/0255365-1
Decisão:18/05/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 623469 RJ 2014/0309423-1
Decisão:18/05/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1495687 PE 2014/0295339-8
Decisão:18/05/2016
DJE DATA:15/06/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 551962 GO
2014/0167218-6 Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 28409 MS 2008/0272653-0
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 687210 SP
2015/0068549-0 Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AREsp 669832 PR 2015/0032692-8
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:06/05/2016
..DTPB:
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