STJ 2014.02.92811-0 201402928110
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
queixas-crime das Ações Penais 752, 753 e 754, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves que recebiam as
queixas-crime.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. Bruno de Almeida Maia, pelo querelante,
e o Dr. Sérgio Habib, pelo querelado.
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
APN - AÇÃO PENAL - 752
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] se quem pediu o documento que instruiu a denúncia
anônima foi o querelado, penso que para o recebimento da peça
inicial, um mínimo há, porque não posso deixar de pelo menos fazer
uma pequena correspondência que seja entre o pedido das notas feito
pelo querelado e essas notas que embasaram a denúncia anônima.
Então, se essa é a questão, vou pedir vênia a Vossa Excelência,
para reconhecer o mínimo de autoria, de maneira a receber a queixa".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00029
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/09/2016
..DTPB:
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