STJ 2014.03.02083-3 201403020833
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte regional entendeu que o redirecionamento da execução
contra a agravante foi regular (fl. 532, e-STJ).
2. Rever o consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou
elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim,
a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na
via estreita do Recurso Especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 910061 2016.01.09039-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte regional entendeu que o redirecionamento da execução
contra a agravante foi regular (fl. 532, e-STJ).
2. Rever o consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento do
conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou
elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim,
a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na
via estreita do Recurso Especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 910061 2016.01.09039-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/11/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1497760
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
HERMAN BENJAMIN
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
"[...] nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou
vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está
adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos
termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o
critério de equidade [...]".
..INDE:
"O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido
de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto
20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação
contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal,
independentemente da natureza da relação jurídica [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
ART:00001
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00535
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000211
..REF:
Sucessivos
:
REsp 1712842 SP 2017/0308064-8 Decisão:27/02/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
REsp 1649239 RJ 2017/0013712-0 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
REsp 1645220 DF 2016/0316838-6 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:30/11/2016
..DTPB:
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