STJ 2014.03.14099-6 201403140996
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI
10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE
37/STF. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os
Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existentes
no julgado. 2. Na hipótese, essa egrégia 1a. Turma reconheceu que a
Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de
Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos
Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do
percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído
pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003.
3. Entretanto, após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal julgou procedente a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente, autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração de Servidor Público, com base no princípio
constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
4. Logo, em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos
filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do
Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
5. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos
modificativos, a fim de reconhecer ser indevida a concessão do
reajuste de 12,23% incidente sobre a remuneração dos Servidores
substituídos. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
..EMEN:(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1293208 2011.02.74469-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI
10.698/2003. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE
37/STF. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015), os
Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existentes
no julgado. 2. Na hipótese, essa egrégia 1a. Turma reconheceu que a
Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de
Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos
Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do
percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído
pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003.
3. Entretanto, após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal julgou procedente a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente, autuada sob o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos da Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar em função típica legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração de Servidor Público, com base no princípio
constitucional da isonomia. Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão proferida nos presentes autos, a fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
4. Logo, em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos
filiados ao Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do
Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
5. Embargos de Declaração da União acolhidos, com efeitos
modificativos, a fim de reconhecer ser indevida a concessão do
reajuste de 12,23% incidente sobre a remuneração dos Servidores
substituídos. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
..EMEN:(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1293208 2011.02.74469-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
30/06/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 618792
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
NANCY ANDRIGHI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1247590 SP 2018/0032671-5 Decisão:10/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1282153 MS 2018/0091474-5 Decisão:10/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1338989 MT 2018/0200708-7 Decisão:10/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1341639 SP 2018/0199099-7 Decisão:10/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1324089 SE 2018/0175332-1 Decisão:29/10/2018
DJE DATA:31/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1314446 SP 2018/0152036-0 Decisão:15/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1317897 MG 2018/0156526-9 Decisão:15/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1330317 RS 2018/0180396-4 Decisão:15/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1305919 SP 2018/0136527-8 Decisão:24/09/2018
DJE DATA:26/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1188885 SP 2017/0254947-2 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:24/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1224046 SP 2017/0327788-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
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AgInt nos EDcl no AREsp 1233116 SP 2018/0009348-2
Decisão:26/06/2018
DJE DATA:01/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1245114 RJ 2018/0024101-6 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:07/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1256704 SP 2018/0047581-0 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1218565 SP 2017/0315533-9 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:25/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1202102 SP 2017/0270752-1 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1256665 SP 2015/0192464-6 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 890534 SP 2016/0077761-7 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 946993 SP 2016/0169382-1 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1002220 BA 2016/0275990-0 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1099684 GO 2017/0108637-9 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1139105 SC 2017/0177118-5 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1146665 SC 2017/0190993-0 Decisão:23/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1046450 PE 2017/0015167-0
Decisão:23/11/2017
DJE DATA:04/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1033404 RJ 2016/0330320-9 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:30/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1137413 SP 2017/0174916-5 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1140083 SC 2017/0179323-8 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:30/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1152845 SP 2017/0203323-5 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1631964 SC 2016/0269482-5 Decisão:21/11/2017
DJE DATA:01/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 720014 DF 2015/0123045-6 Decisão:09/11/2017
DJE DATA:17/11/2017
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AgInt no AREsp 757533 SP 2015/0192368-5 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 986568 SP 2016/0248364-9 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1137090 SP 2017/0174468-2 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1143205 SP 2017/0184262-1 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1028046 SP 2016/0319696-3
Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 736234 MS 2015/0157900-5 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 746452 RS 2015/0174809-4 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 826577 RJ 2015/0313136-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1013393 SP 2016/0294893-3 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028601 RJ 2016/0321022-9 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1079545 MT 2017/0074062-3 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:06/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081490 MG 2017/0074917-1 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1116140 SP 2017/0135110-0 Decisão:24/10/2017
DJE DATA:07/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 502832 MS 2014/0087185-6 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 967395 DF 2016/0214295-7 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:31/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1114544 AM 2017/0133360-7 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1120722 RS 2017/0144359-6 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1121279 RS 2017/0145528-5 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1141065 SP 2017/0181176-0 Decisão:17/10/2017
DJE DATA:27/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1627705 PR 2016/0249423-9 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1659355 RJ 2017/0053380-6 Decisão:10/10/2017
DJE DATA:16/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1044602 RS 2017/0012002-5 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045764 RS 2017/0014037-1 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077645 SP 2017/0075905-4 Decisão:03/10/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 634404 RS 2014/0344535-3
Decisão:03/10/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 897586 SP 2016/0088115-4 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 947559 RS 2016/0176147-5 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081750 SP 2017/0077841-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1086068 MG 2017/0084800-6 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:03/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 987856 RS 2016/0250676-6 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1008255 RS 2016/0285926-1 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:06/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1077892 SP 2017/0060814-2 Decisão:21/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 426945 RS 2013/0366164-5 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 768452 DF 2015/0211746-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 807375 RS 2015/0273474-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 871124 MS 2016/0046835-3 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958132 MG 2016/0197419-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 959828 SC 2016/0200551-5 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 965043 RS 2016/0209742-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:26/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1020587 SP 2016/0307091-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:25/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040072 ES 2017/0003632-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1074701 RS 2017/0066142-8 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1084346 RS 2017/0081842-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1085791 SP 2017/0084276-4 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1108386 SP 2017/0130272-1 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1442340 PE 2014/0057830-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1540590 DF 2015/0155501-0 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:02/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1658151 SE 2017/0048400-7 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1672192 RJ 2017/0112811-5 Decisão:19/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 720394 RS 2015/0127798-2 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:14/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 803320 MG 2015/0262571-6 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1048600 RJ 2017/0019175-6 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:15/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1075371 RJ 2017/0060546-4 Decisão:12/09/2017
DJE DATA:22/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 913863 SP 2016/0115306-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:06/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 942718 SP 2016/0161156-1 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 979530 SP 2016/0236581-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1026545 PR 2016/0322762-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:06/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062563 RN 2017/0044498-0 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:04/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1066109 MS 2017/0051076-7 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1075747 SC 2017/0067960-9 Decisão:22/08/2017
DJE DATA:05/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 856890 SP 2016/0032704-5 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 889340 RN 2016/0076199-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 958100 SP 2016/0197168-9 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1081267 RS 2017/0077061-3 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1092275 SP 2017/0095530-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1098230 DF 2017/0105670-8 Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1071230 RJ 2017/0060317-7
Decisão:17/08/2017
DJE DATA:01/09/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 803198 SP 2015/0260636-5 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 848182 RS 2016/0014186-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1027331 PR 2016/0318560-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1031537 SP 2016/0326905-2 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1046656 SP 2017/0014984-4 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:29/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1063579 AM 2017/0045822-3 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1064997 SP 2017/0048858-9 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1080888 RJ 2017/0076366-0 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1082520 SP 2017/0078948-5 Decisão:15/08/2017
DJE DATA:28/08/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 893847 SP 2016/0082220-0
Decisão:15/08/2017
DJE DATA:21/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 686733 GO 2015/0068494-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:22/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 879628 MG 2016/0061755-3 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 961397 MS 2016/0203360-0 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:14/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1027160 RS 2016/0318303-8 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1059675 SP 2017/0038858-2 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1059825 RS 2017/0039178-4 Decisão:08/08/2017
DJE DATA:25/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 327228 SP 2013/0107782-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:07/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 677350 SP 2015/0056231-0 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 823457 MT 2015/0304427-6 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:08/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 841772 SP 2016/0003958-1 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:08/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1094576 SP 2017/0099656-8 Decisão:03/08/2017
DJE DATA:24/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 797483 SP 2015/0248731-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1016114 SP 2016/0299111-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1025443 RS 2016/0315765-8 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1026416 PR 2016/0317225-8 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1042251 SP 2017/0007181-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1048563 MT 2017/0019092-4 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:02/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1059638 DF 2017/0038746-0 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1062918 RS 2017/0043307-5 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1068248 SC 2017/0055269-7 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:01/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1075715 SP 2017/0067914-1 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1087016 SP 2016/0046449-9 Decisão:27/06/2017
DJE DATA:03/08/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
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DJE DATA:30/06/2017
..DTPB:
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