STJ 2014.03.27142-5 201403271425
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 636331
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
LUIS FELIPE SALOMÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o art. 20 da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece o
modo adequado para efetivação de aumento real de benefício, que não
prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.
Dessarte, a legislação própria estabelece - em nítido prestígio
ao regime de capitalização, que constitui pilar da previdência
privada - a fórmula apropriada para aumento real de benefício,
contida na regra prevista no art. 20 da Lei Complementar n.
109/2001, estabelecendo que é pela formação de reservas propiciada
por fatores variados que, constituído eventual resultado
superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas - ao
final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares
relativas aos mencionados planos -, será destinado à constituição de
reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor das reservas matemáticas.
Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes
será estabelecida reserva especial para revisão do plano de
benefícios que, se não utilizada por três exercícios consecutivos,
determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios - que
poderá ser feita das mais diversas formas".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
ART:00020
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/08/2016
..DTPB:
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