STJ 2014.03.34995-5 201403349955
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 638278
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] para aferir as alegações dos recorrentes e afastar as
premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios
da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, de
não serem necessárias produção de provas para comprovação de
qualquer alegação de fato e ser desnecessária a intimação da parte
autora para que se manifestasse acerca da contestação, uma vez que
não há fato novo deduzido por meio da peça contestatória, seria
necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos,
procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula nº. 7
desta Corte Superior".
..INDE:
"[...] elidir as conclusões do aresto impugnado, acerca da
utilização das vagas de garagem, demandaria, inevitavelmente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual dos autos,
providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas 5 e
7/STJ".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/09/2016
..DTPB:
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