STJ 2014.03.38964-0 201403389640
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 646488
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível, em recurso especial, a alteração do valor
fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral,
pelo tribunal de origem, na hipótese em que a residência do autor
foi interditada em razão de alagamento provocado por falha na
execução de obra pública realizada pela empresa ré. Isso porque para
se desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido seria
necessário o reexame fático-probatório dos autos, procedimento
vedado em recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00557
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
..REF:
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/11/2016
..DTPB:
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