STJ 2014.03.40229-6 201403402296
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
HC - HABEAS CORPUS - 312576
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
JOEL ILAN PACIORNIK
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento
consolidado no sentido de não admitir a aplicação do art. 71 do
Código Penal ao criminoso habitual".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00071
..REF:
Sucessivos
:
HC 357201 SP 2016/0134780-5 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
HC 353219 SP 2016/0092203-0 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
HC 330513 SP 2015/0173774-6 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
HC 345176 MS 2015/0314900-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/05/2016
..DTPB:
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