STJ 2014.03.46176-0 201403461760
Ementa
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
AEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 646514
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] não pode ser admitida como impugnação à Súmula 7/STJ a
mera alegação de que se trata de 'valoração' da prova. É
imprescindível que a parte, concomitantemente a este argumento
apresente o equívoco jurídico cometido pelo Tribunal ao atribuir a
determinado fato ou prova qualificação jurídica que não se mostra
correta. O recorrente, contudo, limita-se a apresentar suas
conclusões ao analisar o conjunto fático probatório nos autos,
apenas demonstrando que a apreciação das alegações feitas em seu
recurso não pode ser dissociada do reexame de fatos e provas.
Destaco que o próprio argumento apresentado para demonstrar a
existência de similitude fática entre os paradigmas e o caso dos
autos demonstra a incidência da Súmula 7/STJ à espécie".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/06/2016
..DTPB:
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