STJ 2015.00.07002-8 201500070028
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 652954
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARCO BUZZI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"Segundo a jurisprudência do STJ, na ausência de definição
quanto ao valor econômico efetivamente perseguido na ação rescisória
é possível ao demandante da rescisória indicar um valor provisório,
passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no
procedimento de liquidação".
..INDE:
"[...] no caso de ação de arbitramento de honorários não há,
por ocasião da propositura, a definição do valor que será arbitrado
judicialmente, nem há vinculação do julgador ao valor máximo
estabelecido pela Tabela da OAB".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00022 PAR:00001 PAR:00002
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/03/2016
..DTPB:
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