STJ 2015.00.11859-3 201500118593
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO À EX-CÔNJUGE. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO
NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 897062 2016.00.87491-1, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO À EX-CÔNJUGE. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO
NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTANDA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 897062 2016.00.87491-1, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, dar provimento ao Agravo Interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o
ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente).
Data da Publicação
:
17/11/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 655024
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
GURGEL DE FARIA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
"[...] não considero que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004
estabeleceu desoneração fiscal dirigida à recorrente. Entendo que
esse dispositivo legal aplica-se somente aos beneficiários do Regime
Tributário Para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária (Reporto), instituído por esse diploma normativo [...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
ART:00015 PAR:00001 ART:00016 ART:00017
..REF:
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
ART:00004 INC:00003
..REF:
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
ART:00003 INC:00001 LET:B
..REF:
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
ART:00003 INC:00001 LET:B
..REF:
LEG:FED LEI:011727 ANO:2008
ART:00024 PAR:00001 PAR:00002
..REF:
LEG:FED LEI:011116 ANO:2005
ART:00016
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:17/11/2017
..DTPB:
Mostrar discussão