Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, determinando, no mérito, a reunião, por conexão, das ações de protesto (n.º 03110223-95.2013.8.05.0001), reparação de danos (n.º 0111824-05.2013.8.19.0001) e declaratória (n.º 0408821-32.2014.8.19.0001), as quais deverão ser processadas e julgadas, por obediência ao foro de eleição pactuado entre as partes envolvidas, perante o Juízo Empresarial referido, ficando prejudicado o agravo regimental, (fls. 731/860, e-STJ) interposto contra o deferimento do provimento liminar às fls. 717/719 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.