STJ 2015.00.21727-5 201500217275
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BRASIL TELECOM S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DO
CONTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estarem corretos
os cálculos da contadoria judicial quanto ao valor do contrato
utilizado. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o
óbice da mencionada súmula.
3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou
infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido, com a condenação da agravante ao
pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o
valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, §
2º, do CPC).
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 243414 2012.02.17670-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/02/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47502
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00578
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:15/02/2016
..DTPB:
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