STJ 2015.00.25920-8 201500259208
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
29/06/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 654343
Órgão Julgador
:
SEXTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a recusa de fixação de regime prisional mais brando foi
concreta e dentro do critério da discricionariedade vinculada, o que
revela a idoneidade de seus fundamentos e a consequente
desnecessidade de qualquer reparo, fazendo incidir o teor da súmula
83/STJ, diante da simbiose do entendimento alcançado com a
jurisprudência do STJ".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
..REF:
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1748133 SP 2018/0145932-1 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 1084394 SP 2017/0091612-9 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
AgRg no RMS 24931 RJ 2007/0196023-1 Decisão:04/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1472010 DF 2014/0194344-7 Decisão:27/09/2016
DJE DATA:13/10/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1086882 SP 2008/0193376-8 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 888317 MT 2016/0093955-3 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:01/08/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:29/06/2016
RSDPPP VOL.:00099 PG:00092
..DTPB:
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