STJ 2015.00.25930-9 201500259309
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 660915
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00932 INC:00003
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 569737 PR 2014/0203921-0 Decisão:28/08/2018
DJE DATA:20/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1222764 SP 2017/0325044-7 Decisão:16/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
..SUCE:
AgRg no AREsp 750867 BA 2015/0181626-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1164568 CE 2017/0221065-6 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 962504 MG 2016/0205316-0 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:10/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005983 RJ 2016/0282192-3 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 783642 RS 2015/0236259-4 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 799659 RS 2015/0263752-0 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:08/11/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 792329 SP 2015/0254655-8 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 858251 MG 2016/0031169-3 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1023580 PB 2016/0312909-4 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1042185 SP 2017/0005672-6 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:26/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 726571 CE 2015/0137816-6 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 751298 DF 2015/0181715-4 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 761068 RJ 2015/0198505-4 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:24/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 778953 SP 2015/0222525-3 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:25/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 784926 DF 2015/0238708-3 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 792338 PB 2015/0251162-0 Decisão:05/10/2017
DJE DATA:23/10/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 948811 MA 2016/0179652-0 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 378156 SP 2013/0248316-7 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 944651 SP 2016/0172244-9 Decisão:21/02/2017
DJE DATA:09/03/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1415497 ES 2013/0364095-7 Decisão:15/12/2016
DJE DATA:06/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 886926 SP 2016/0072107-7 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 905952 MA 2016/0101796-6 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 907859 SP 2016/0099355-8 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 911980 SP 2016/0112021-7 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:07/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 913142 SP 2016/0095485-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:06/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 919975 MA 2016/0130887-7 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 957548 SP 2016/0196129-0 Decisão:22/11/2016
DJE DATA:09/12/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1605441 RS 2016/0145046-9 Decisão:17/11/2016
DJE DATA:30/11/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 406447 SP 2013/0332225-3 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 547144 SP 2014/0171949-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 576699 SP 2014/0227940-1 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 585517 SP 2014/0241658-1 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 586598 SP 2014/0227360-4 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 812109 SP 2015/0281446-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 818906 SP 2015/0277772-7 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 821526 SP 2015/0286651-4 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 839801 SP 2016/0004052-4 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 852100 SP 2016/0023965-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:21/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 855767 SP 2016/0023355-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 870411 SP 2016/0045800-4 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 873202 SP 2016/0050799-0 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:20/10/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 915981 SP 2016/0119383-1 Decisão:06/10/2016
DJE DATA:24/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/10/2016
..DTPB:
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