STJ 2015.00.28541-0 201500285410
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 655785
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o
entendimento de que, como o crime de tráfico ilícito de
entorpecentes constitui delito de ação múltipla, 'fica afastada a
alegação de bis in idem, pois o fato de trazer consigo a droga já
conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no
tipo do art. 33, restando plenamente justificada a incidência da
majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, pois aplicada por
fundamento diverso'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001 ART:00042
..REF:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00059
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:13/05/2016
..DTPB:
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