STJ 2015.00.29011-4 201500290114
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73.
EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. DESINTERESSE
DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR
INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO
PELA HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO
PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/73.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e
na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e
685-C do CPC/73), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em
hasta pública. 2 - Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma
confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por
iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta
pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 13/06/2017.
3 - A multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do
CPC/73 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham
sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a
elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do
STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
4 - Recurso especial a que se dá provimento para que a execução
retome seu curso, com a pretendida alienação em hasta pública,
afastando-se, mais, a multa fundada no art. 538 do CPC/73.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1312509 2012.00.46020-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NO CPC/73.
EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA.
MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. ARTS. 647 E 685-C DO CPC/73. DESINTERESSE
DA PARTE EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM E NA ALIENAÇÃO POR
INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO
PELA HASTA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM PROPÓSITO
PREQUESTIONADOR. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC/73.
AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.
1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e
na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e
685-C do CPC/73), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em
hasta pública. 2 - Extrai-se do art. 685-C do CPC/73 que a norma
confere uma faculdade ao credor de se valer da alienação por
iniciativa particular (art. 647, II), sem impedir a opção pela hasta
pública. Precedente: REsp 1.410.859/RN, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 13/06/2017.
3 - A multa imposta com base no parágrafo único do art. 538 do
CPC/73 deve ser afastada quando os embargos de declaração tenham
sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a
elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do
STJ e na jurisprudência consolidada do STJ.
4 - Recurso especial a que se dá provimento para que a execução
retome seu curso, com a pretendida alienação em hasta pública,
afastando-se, mais, a multa fundada no art. 538 do CPC/73.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1312509 2012.00.46020-3, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/12/2017
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região),
Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 661495
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] 'a Ação rescisória somente é cabível a respeito de
sentença de mérito transitada em julgado e, restando manifesta a
ausência de apreciação do mérito na decisão monocrática - que não
conheceu do apelo, por deserto -, tem-se por juridicamente
impossível o pedido formulado de rescisão da decisão monocrática,
não podendo ser ele conhecido por inépcia da inicial, que deve
restar indeferida quanto ao pedido principal'[...].
Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do
STF, para a qual não cabe ação rescisória contra decisão que declara
deserto o recurso".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/12/2017
..DTPB:
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