STJ 2015.00.30532-0 201500305320
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1515364
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] o Tribunal de origem decidiu consoante entendimento já
sedimentado nesta Corte, no sentido de que 'a responsabilidade do
Estado, quando presta serviços públicos, é objetiva, encontrando
sustentação na teoria do risco administrativo e descrição no art.
37, § 6º, da Constituição Federal'".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000182
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00037 PAR:00006
..REF:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1587627 SP 2016/0052221-3 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 842407 SP 2016/0006099-5 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 769732 PR 2015/0207744-3 Decisão:23/02/2016
DJE DATA:09/03/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/03/2016
..DTPB:
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