STJ 2015.00.30773-1 201500307731
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 DIAS. PRAZO PREVISTO NO
ART. 619 DO CPP E NO ART. 263 DO RISTJ. DISCIPLINA PRÓPRIA.
RESOLUÇÃO N. 244/CNJ. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROCESSOS CÍVEIS.
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que, tão
logo seja publicado o presente acórdão, a Coordenadoria proceda à
baixa imediata dos autos à origem.
..EMEN:(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1675765 2017.01.38886-7, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 DIAS. PRAZO PREVISTO NO
ART. 619 DO CPP E NO ART. 263 DO RISTJ. DISCIPLINA PRÓPRIA.
RESOLUÇÃO N. 244/CNJ. APLICABILIDADE RESTRITA AOS PROCESSOS CÍVEIS.
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que, tão
logo seja publicado o presente acórdão, a Coordenadoria proceda à
baixa imediata dos autos à origem.
..EMEN:(EDAGRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1675765 2017.01.38886-7, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina (voto-vista),
negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 662203
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o
Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo,
portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de
provas periciais, documentais e oitiva de testemunhas. Isso porque o
art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento
motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar,
livremente, as provas trazidas à demanda".
..INDE:
"No tocante ao Recurso aviado pela alínea c do permissivo
constitucional, além do sugerido dissídio jurisprudencial não ter
sido analiticamente demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2o. do
RISTJ e 541, parág. único do CPC/1973, estando a decisão fundada na
prova dos autos, impossível se torna o confronto entre paradigmas e
o acórdão recorrido, pois a comprovação do pretendido dissenso
reclama consideração sobre a situação fática própria de cada
julgamento".
..INDE:
(VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"peço as mais respeitosas vênias ao Relator para afastar, no
caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ, na medida que a moldura
fática estabelecida nas instâncias ordinárias deixou incontroverso
nos autos ter havido adulteração do número do chassi do veículo
descrito na exordial, mediante uso de ferramenta abrasiva [...]. Não
há, portanto, necessidade de se reexaminar a dinâmica fática dos
acontecimentos descritos na lide".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00130 ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00541
PAR:ÚNICO
..REF:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00002
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:19/12/2017
..DTPB: