STJ 2015.00.32100-5 201500321005
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a)
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 659413
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1297326 SP 2018/0121212-0 Decisão:08/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1297761 RS 2018/0121312-9 Decisão:08/10/2018
DJE DATA:17/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1280924 RS 2018/0090777-8 Decisão:01/10/2018
DJE DATA:05/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1273917 PB 2018/0077705-6 Decisão:24/09/2018
DJE DATA:02/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1057341 MG 2017/0034453-1 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:17/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1263841 SC 2018/0061072-0 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1265921 SP 2018/0064175-5 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1281001 SP 2018/0090937-0 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1286319 RS 2018/0100649-9 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1290972 SP 2018/0109021-9 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:18/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1193552 SP 2017/0276202-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1196878 PR 2017/0282174-9 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1199104 SP 2017/0286513-3 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:03/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1202473 SP 2017/0291094-1 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1205077 MS 2017/0263802-0 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1212982 SP 2017/0303473-3 Decisão:26/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1193600 SP 2017/0276247-2 Decisão:19/06/2018
DJE DATA:02/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1181928 SC 2017/0256126-8 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:11/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1108140 GO 2017/0122459-7 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:01/06/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1028532 PE 2016/0320799-8 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1089458 MG 2017/0090541-4 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1125662 RJ 2017/0153755-0 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:14/05/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 722371 SC 2015/0134116-7 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 954997 RS 2016/0191421-3 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:20/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 979396 BA 2016/0236431-8 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1159731 SP 2017/0214305-0 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1517401 SC 2015/0041311-3 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:19/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1647503 RO 2017/0004790-5 Decisão:22/03/2018
DJE DATA:05/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1609448 RS 2014/0175182-5 Decisão:15/03/2018
DJE DATA:02/04/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1147393 PR 2017/0192534-9 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1152937 SP 2017/0203549-4 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1153525 RS 2017/0202655-9 Decisão:06/03/2018
DJE DATA:09/03/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1144219 RS 2017/0186341-0 Decisão:06/02/2018
DJE DATA:23/02/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1152717 PR 2017/0203187-1 Decisão:05/12/2017
DJE DATA:19/12/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 810774 RS 2015/0286842-1 Decisão:07/11/2017
DJE DATA:13/11/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1663148 SP 2017/0066028-9 Decisão:19/10/2017
DJE DATA:30/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 971367 SP 2016/0221208-9
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1609413 SP 2015/0167247-0
Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 843019 SP 2016/0011661-7 Decisão:26/09/2017
DJE DATA:10/10/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1479023 PR 2014/0222970-8 Decisão:14/02/2017
DJE DATA:20/02/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 850450 SC 2016/0018200-8 Decisão:13/09/2016
DJE DATA:22/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 593070 SP 2014/0240984-4 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 800815 SP 2015/0266498-1 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 847410 RJ 2016/0011610-0 Decisão:01/09/2016
DJE DATA:12/09/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:08/09/2016
..DTPB:
Mostrar discussão