STJ 2015.00.33524-4 201500335244
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi
observada a legislação que disciplina a imposição de multa por
infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que,
mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto
de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que
foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. A revisão do valor da multa mantida pelo Tribunal de origem
demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 594754 2014.02.57524-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data da Publicação
:
14/10/2016
Classe/Assunto
:
AIAREREEAARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 662963
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
HUMBERTO MARTINS
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 INC:00001 LET:A PAR:00002
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 200735 RJ
2012/0141514-0 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1545641 RS
2015/0183695-8 Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgInt nos EDcl no ARE no RE no AREsp 785931 RJ 2015/0239708-0
Decisão:15/02/2017
DJE DATA:21/02/2017
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 774791 DF
2015/0220640-0 Decisão:19/12/2016
DJE DATA:07/02/2017
..SUCE:
AgInt no ARE no AgRg no RE no AgRg na Rcl 25018 RS
2015/0122727-8 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:19/12/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 148524 PI
2012/0023107-8 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 734217 RJ
2015/0156142-0 Decisão:07/12/2016
DJE DATA:16/12/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 547423 ES
2014/0172236-4 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1401731 MG
2013/0295046-5 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 683159 SP 2015/0071639-3
Decisão:24/10/2016
DJE DATA:04/11/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1410730 SP
2013/0136613-0 Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 770538 DF
2015/0214357-1 Decisão:19/10/2016
DJE DATA:26/10/2016
..SUCE:
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 725013 SP
2015/0136703-4 Decisão:05/10/2016
DJE DATA:14/10/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:14/10/2016
..DTPB:
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