STJ 2015.00.38975-0 201500389750
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
"mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível
que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que
se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro
FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas
282 e 356/STF.
2. In casu, a absolvição do recorrente ou a desclassificação do
delito demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada
pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para
concluir pela ocorrência das lesões corporais na forma dolosa.
3. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser
inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na
fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.
Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase
inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da
ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa
de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1004497 2016.02.80615-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO
CORPORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:
"mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível
que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que
se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro
FÉLIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas
282 e 356/STF.
2. In casu, a absolvição do recorrente ou a desclassificação do
delito demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada
pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ,
pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para
concluir pela ocorrência das lesões corporais na forma dolosa.
3. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser
inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na
fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório.
Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase
inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da
ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa
de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1004497 2016.02.80615-8, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:19/02/2018
..DTPB:.)Decisão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe
Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
AEARESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 667347
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
MARIA ISABEL GALLOTTI
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1216284 SP 2017/0312311-5 Decisão:07/08/2018
DJE DATA:14/08/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1175179 PR 2017/0236184-7 Decisão:12/06/2018
DJE DATA:20/06/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/02/2018
..DTPB:
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