STJ 2015.00.41546-1 201500415461
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 671732
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 868820 SP 2016/0051282-3
Decisão:25/10/2016
DJE DATA:10/11/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 209274 DF 2012/0155613-1 Decisão:23/08/2016
DJE DATA:01/09/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 869289 MS 2016/0043442-4 Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 849525 RS 2016/0016546-2 Decisão:16/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 865556 RS 2016/0038738-9 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 882466 RJ 2016/0065254-0 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:16/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 868820 SP 2016/0051282-3 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 889950 SP 2016/0077002-6 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:15/08/2016
..SUCE:
AgInt no REsp 1535626 SP 2015/0128414-0 Decisão:04/08/2016
DJE DATA:12/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 866587 RS 2016/0062615-9 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 722976 SP 2015/0134342-9 Decisão:02/08/2016
DJE DATA:08/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 856187 SP 2016/0028549-9 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:02/08/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1387113 RS 2013/0166089-7 Decisão:23/06/2016
DJE DATA:02/08/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 851417 SP 2016/0020374-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:27/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 864781 PR 2016/0038182-3 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 865615 RS 2016/0039151-6 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 865962 SP 2016/0039495-1 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 867739 MG 2016/0042920-2 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 895679 MG 2016/0085728-8 Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 666002 SP 2015/0038294-2 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 708358 SP 2015/0114962-7 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1505643 SC 2013/0308099-5 Decisão:14/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 852863 GO 2016/0040104-8 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgRg no REsp 1573791 SP 2015/0303938-2 Decisão:07/06/2016
DJE DATA:20/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 813480 SC 2015/0278608-0 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 850440 RS 2016/0020731-1 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:09/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 851973 RJ 2016/0024023-6 Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgRg no AgRg no AREsp 654883 MG 2015/0014015-9
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 709401 RS 2015/0108600-6 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 764458 SC 2015/0206080-5 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:02/06/2016
..SUCE:
AgInt no AREsp 853917 RJ 2016/0022305-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 830743 SP 2015/0309184-8 Decisão:24/05/2016
DJE DATA:31/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 596999 SP 2014/0260371-1 Decisão:19/05/2016
DJE DATA:25/05/2016
..SUCE:
AgRg nos EDcl no AREsp 702001 SP 2015/0089776-4
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 802753 RJ 2015/0276037-8 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 819341 PB 2015/0282277-5 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 854623 RN 2016/0024730-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
AgRg no AREsp 710865 PR 2015/0111617-5 Decisão:05/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:09/05/2016
..DTPB:
Mostrar discussão