STJ 2015.00.48343-0 201500483430
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."
Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
16/03/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 673360
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 806209 MG 2015/0281297-0
Decisão:05/04/2016
DJE DATA:08/04/2016
..SUCE:
EDcl no HC 329374 MA 2015/0161768-1 Decisão:05/04/2016
DJE DATA:07/04/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 699752 SP 2015/0086506-0
Decisão:17/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 611049 CE 2014/0277988-1
Decisão:17/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 787057 SP 2015/0249702-6
Decisão:17/03/2016
DJE DATA:28/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 686067 MA 2015/0064747-4
Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 728640 SP 2015/0142178-8
Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 737565 PE 2015/0160412-4
Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1390945 SP 2013/0219036-2
Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 577265 TO 2014/0229344-4
Decisão:10/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 368326 MG 2013/0258556-3
Decisão:08/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 641068 SP 2015/0003237-7
Decisão:08/03/2016
DJE DATA:16/03/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:16/03/2016
..DTPB:
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