Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para conhecer do conflito e fixar a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal onde se processa a recuperação da VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., para prosseguir com os atos constritivos e de alienação tendentes à satisfação do crédito da execução fiscal n. 1997.34.00.019956-6, movida pela Fazenda Nacional, representando o INSS, contra a empresa suscitante, em curso perante o Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.