STJ 2015.00.49781-0 201500497810
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS E
FALTAS JUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, razão
pelo qual incide a contribuição previdenciária.
2. As verbas referentes à ausência permitida ao trabalho integram o
salário de contribuição por serem remuneratórias, porquanto, ainda
que não haja a efetiva prestação laboral ou a permanência à
disposição do empregador, o vínculo empregatício permanece intacto.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1637383 2016.02.94766-8, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/05/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 672202
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 796642 RS 2015/0252770-4 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 797649 RS 2015/0261378-5 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 867222 SP 2016/0040839-7 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 970492 RS 2016/0220436-7 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:16/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1040730 SC 2017/0004812-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1041459 SC 2017/0006180-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1059204 RS 2017/0037000-0 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1067249 RS 2017/0053048-2 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1619916 RO 2016/0213569-9 Decisão:09/05/2017
DJE DATA:23/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 638433 SC 2014/0312521-1 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:22/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 650680 RJ 2015/0006937-6 Decisão:04/05/2017
DJE DATA:26/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 719024 DF 2015/0126562-5 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:15/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 964707 SP 2016/0209139-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1023436 SC 2016/0312595-2 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1045397 MG 2017/0011190-0 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:18/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1629272 SC 2016/0255576-4 Decisão:02/05/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1018752 SP 2016/0304222-4 Decisão:27/04/2017
DJE DATA:08/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 840057 RS 2016/0003685-4 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1017621 SP 2016/0301768-8 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1019358 SC 2016/0305155-1 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1042586 RJ 2017/0007786-7 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:11/05/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1632741 PB 2016/0273772-1 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:12/05/2017
..SUCE:
AgRg no AREsp 712519 RJ 2015/0115278-9 Decisão:25/04/2017
DJE DATA:02/05/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 754187 SC 2015/0186050-8 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 929824 SC 2016/0147930-5 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:20/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 970377 SC 2016/0220854-8 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005774 SP 2016/0281922-5 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:18/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1007963 RJ 2016/0285324-9 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1008690 RS 2016/0286622-7 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009485 RS 2016/0287952-1 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009798 SP 2016/0283210-8 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1011327 GO 2016/0290544-7 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1011462 PI 2016/0291563-4 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1014336 SP 2016/0295895-4 Decisão:06/04/2017
DJE DATA:11/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 949542 MG 2016/0181146-3 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:07/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1009108 PB 2016/0287462-1 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:19/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1633321 PB 2016/0273818-5 Decisão:04/04/2017
DJE DATA:10/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 963683 RS 2016/0206869-9 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1005321 MG 2016/0281111-7 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 1017062 SC 2016/0300993-0 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:04/04/2017
..SUCE:
AgInt no REsp 1636129 SP 2016/0288550-2 Decisão:28/03/2017
DJE DATA:05/04/2017
..SUCE:
AgInt no AREsp 975156 MG 2016/0228887-4 Decisão:14/03/2017
DJE DATA:27/03/2017
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:27/03/2017
..DTPB:
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