STJ 2015.00.52671-7 201500526717
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
AREAARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 676053
Órgão Julgador
:
CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
LAURITA VAZ
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055 ART:00093
INC:00009
..REF:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
..REF:
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 545101 PE
2014/0170878-6 Decisão:16/11/2016
DJE DATA:24/11/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 739093 RJ 2015/0158782-7
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:09/09/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1477040 RS 2014/0218541-1
Decisão:17/08/2016
DJE DATA:20/09/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 708898 SP 2015/0104192-8
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 728814 PE 2015/0144043-2
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 738413 MG 2015/0160931-5
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no REsp 1495675 DF 2014/0288909-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 33608 PE 2011/0193042-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 644073 GO 2015/0008333-4
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg no AREsp 765085 PE 2015/0207492-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1251916 GO 2011/0086593-8
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 701473 RJ 2015/0103049-0
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 778183 SP 2015/0222091-1
Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 545101 PE
2014/0170878-6 Decisão:03/08/2016
DJE DATA:30/08/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 716742 RJ 2015/0120688-2
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no REsp 1549887 SP 2015/0194145-6
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg nos EAREsp 485698 RJ 2014/0132405-0
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 404760 PE 2013/0334150-3
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 523276 PE 2014/0128338-8
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 598315 PE 2014/0265867-9
Decisão:01/06/2016
DJE DATA:28/06/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 282293 RJ 2013/0017320-0
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgInt no RE no AgRg no AREsp 740541 RJ 2015/0160543-7
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 709971 RJ 2015/0114839-9
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 603448 PE 2014/0275117-3
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 712062 RS 2015/0107688-0
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp 1124653 RJ 2012/0035683-0
Decisão:04/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639027 RS 2014/0310846-2
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 665228 PE 2015/0033658-2
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 672090 RN 2015/0052135-0
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 681745 SP 2015/0060843-6
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 700275 PI 2015/0098155-0
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 713610 PE 2015/0116923-0
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 714366 PE 2015/0119464-6
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 714516 SP 2015/0118702-4
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 725404 PE 2015/0137821-8
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729700 PE 2015/0144716-2
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 749164 SP 2015/0175614-7
Decisão:20/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 598620 SP 2014/0252503-3
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 630711 SC 2014/0319867-1
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 656870 RJ 2015/0016161-9
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 673379 PE 2015/0054710-2
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 700337 PB 2015/0024196-2
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 730288 PE 2015/0144767-9
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 773282 SP 2015/0219737-9
Decisão:06/04/2016
DJE DATA:06/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2016
..DTPB:
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