STJ 2015.00.56588-1 201500565881
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1520702
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos
parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que
a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livre
convencimento do juiz, as quais não podem ser revistas por esta
Corte de Justiça. Incidência da Súmula 7 do STJ".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
..REF:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00159
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000361
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:23/09/2016
..DTPB:
Mostrar discussão