STJ 2015.00.62206-3 201500622063
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
ADMINISTRATIVO. CASA DA MOEDA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO
NO CADIN QUANDO A EMPRESA PÚBLICA ATUA COMO AGENTE ECONÔMICO.
1. O art. 2º, § 8º, da Lei 10.522/02 veda a inserção de débitos
referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras
que não envolvam recursos orçamentários.
2. O exercício de atividade econômica eventualmente desempenhado
pelo Poder Público - Casa da Moeda do Brasil - fica submetido às
mesmas regras vigentes para o mercado em geral, não podendo gozar de
privilégio, especialmente daqueles atrelados à superioridade da
Administração Pública.
3. O débito que pretende ser incluído no CADIN decorre da prestação
de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas
exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de
serviço público, pois não tem por escopo satisfazer necessidade
essencial ou secundária da coletividade.
Recurso especial improvido.
..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1389949 2013.01.86572-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/04/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
EDRHC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - 57863
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
FELIX FISCHER
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA
..INDE:
Sucessivos
:
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1387149 SC 2013/0167456-9
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1155427 RS 2017/0219102-5
Decisão:06/03/2018
DJE DATA:14/03/2018
..SUCE:
EDcl no AgInt no AREsp 866798 SP 2016/0062798-0
Decisão:27/09/2016
DJE DATA:05/10/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 485256 RJ 2014/0054964-7
Decisão:18/08/2016
DJE DATA:26/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 696646 SP 2015/0073515-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:22/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 618333 SC 2014/0305460-0
Decisão:16/08/2016
DJE DATA:22/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 55316 RJ 2014/0346347-6 Decisão:09/08/2016
DJE DATA:24/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no HC 335902 SP 2015/0229952-4 Decisão:28/06/2016
DJE DATA:03/08/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 791226 PR 2015/0258705-0
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 805745 RJ 2015/0265497-2
Decisão:21/06/2016
DJE DATA:29/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 721229 SP 2015/0129383-4
Decisão:16/06/2016
DJE DATA:24/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 470378 SP 2014/0026995-7
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 577353 SP 2014/0230175-3
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 587886 RJ 2014/0250887-8
Decisão:14/06/2016
DJE DATA:22/06/2016
..SUCE:
EDcl no HC 341790 PR 2015/0296257-9 Decisão:17/05/2016
DJE DATA:30/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no RHC 67024 MG 2016/0005279-2 Decisão:07/04/2016
DJE DATA:22/04/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:21/03/2016
..DTPB:
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