STJ 2015.00.64329-3 201500643293
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A
desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias, para absolver o agravante ou desclassificar a conduta
para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1158442 2017.02.28201-0, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 683111
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
SÉRGIO KUKINA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:05/12/2017
..DTPB:
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