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Jurisprudência


STJ 2015.00.65190-4 201500651904

Ementa
..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio, sendo desnecessária a notificação pessoal. Além disso, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula nº 380 do STJ). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A utilização da busca e apreensão é possível quando o inadimplemento se revela incontroverso, evidenciando-se a mora automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re). 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a inadimplência, demandaria a análise de cláusulas contratuais e a incursão na seara fático-probatória, situação que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a existência de encargos abusivos descaracteriza a mora. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao art. 535 do CPC, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido. ..EMEN:(AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 718438 2015.01.25351-9, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:06/06/2017 ..DTPB:.)
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data da Publicação : 04/05/2017
Classe/Assunto : EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 683586
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : MARCO BUZZI
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA ..INDE:
Sucessivos : EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 128064 RS 2011/0307412-3 Decisão:06/12/2018 DJE DATA:18/12/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1592747 RJ 2016/0073309-4 Decisão:13/11/2018 DJE DATA:22/11/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1236763 SP 2017/0320168-8 Decisão:13/11/2018 DJE DATA:23/11/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 567850 SP 2014/0206298-3 Decisão:06/11/2018 DJE DATA:22/11/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 1166789 AM 2017/0226825-4 Decisão:22/10/2018 DJE DATA:23/11/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 992071 AM 2016/0257882-7 Decisão:27/02/2018 DJE DATA:05/03/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1642387 PR 2016/0317259-8 Decisão:27/02/2018 DJE DATA:05/03/2018 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 919820 PR 2016/0129916-6 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 951408 CE 2016/0184377-6 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 999953 RS 2016/0271603-4 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 281933 MT 2013/0011635-0 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1409394 SP 2013/0335613-3 Decisão:21/11/2017 DJE DATA:27/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 418376 DF 2013/0358535-5 Decisão:16/11/2017 DJE DATA:22/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no AREsp 819770 SP 2015/0283923-8 Decisão:07/11/2017 DJE DATA:17/11/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 371098 RS 2013/0214283-1 Decisão:20/06/2017 DJE DATA:29/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgInt no REsp 1554355 SP 2015/0216330-1 Decisão:13/06/2017 DJE DATA:22/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 307005 RS 2013/0059434-6 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:12/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 469231 RJ 2014/0019875-2 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:13/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 581482 SP 2014/0210547-4 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:13/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 612549 SP 2014/0263173-0 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:13/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 629512 SP 2014/0317816-0 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg no AREsp 659619 SP 2015/0023376-0 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:14/06/2017 ..SUCE: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1366763 PR 2010/0212985-7 Decisão:06/06/2017 DJE DATA:13/06/2017 ..SUCE:
Fonte da publicação : DJE DATA:04/05/2017 ..DTPB:
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