STJ 2015.00.65334-2 201500653342
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os
dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476,
884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a
Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos
embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação
pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação
recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o
caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto
no art. 1.025 do CPC/2015.
3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel
enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de
fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704671 2017.02.72604-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2018
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS INDENIZÁVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Outrossim, apesar de opostos embargos de declaração na origem, os
dispositivos legais supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476,
884, 927 e 1.315 do CC/2002; 15 e 52 da Lei n. 4.591/1964; e a
Súmula 159 do TJSP, nem sequer foram indicados nas razões dos
embargos declaratórios e, portanto, não foram objeto de manifestação
pela Corte local, sendo certo que se trata de verdadeira inovação
recursal, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, não sendo o
caso de considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto
no art. 1.025 do CPC/2015.
3. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel
enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de
fruição do bem durante o tempo da mora. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704671 2017.02.72604-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/03/2018
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1525863
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
ASSUSETE MAGALHÃES
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] fundamentada a decisão agravada no sentido de que o
acórdão recorrido está em sintonia ou contrário ao 'atual
entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a
positivação do direito na jurisprudência do STJ' [...], com a
indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada [...]".
..INDE:
"[...] 'o acesso à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis e pela jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não por simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182
..REF:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
..REF:
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1756562 MG 2018/0188394-9 Decisão:13/12/2018
DJE DATA:19/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1272832 GO 2018/0075945-1 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1321950 GO 2018/0166315-6 Decisão:11/12/2018
DJE DATA:17/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1329299 RJ 2018/0178756-5 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1349409 SP 2018/0213628-9 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1365461 MS 2018/0241596-8 Decisão:06/12/2018
DJE DATA:13/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1341156 MS 2018/0198404-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1345466 RS 2018/0206182-8 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1743568 AL 2018/0124425-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 39603 CE 2012/0244686-5 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 56911 BA 2018/0058442-4 Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1114237 DF 2017/0128731-9
Decisão:04/12/2018
DJE DATA:12/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1317156 GO 2018/0157231-3 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1330341 ES 2018/0180404-0 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1340743 MS 2018/0194120-6 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1341032 MS 2018/0198129-1 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1345143 MS 2018/0205442-1 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1348629 MS 2018/0209508-6 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1359442 MS 2018/0230633-1 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1580545 RS 2016/0025409-5 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1602482 SC 2016/0136412-2 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1746261 RS 2018/0129897-4 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1753804 RS 2018/0174920-9 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1769172 SP 2018/0249922-5 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgRg no HC 297801 SP 2014/0156196-8 Decisão:27/11/2018
DJE DATA:03/12/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1747589 SP 2018/0143236-7 Decisão:13/11/2018
DJE DATA:21/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1748958 SP 2018/0131848-0 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1759713 SC 2018/0202236-0 Decisão:08/11/2018
DJE DATA:16/11/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1323229 MS 2018/0168370-7 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1328022 MS 2018/0177056-0 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1425903 SP 2013/0410986-6 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1492414 RS 2014/0287491-5 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1718400 RJ 2018/0006344-3 Decisão:17/10/2018
DJE DATA:26/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1447287 SP 2014/0075446-8 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:25/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1458733 RS 2014/0138653-1 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:25/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1514251 CE 2015/0016692-4 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:25/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1665128 RS 2017/0083634-2 Decisão:16/10/2018
DJE DATA:25/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1491496 SC 2014/0279095-8 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1515110 PR 2015/0029731-3 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1518153 SP 2015/0045789-6 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1523793 RS 2015/0070458-0 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1671340 SP 2017/0111689-2 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1702764 PR 2017/0250435-8 Decisão:09/10/2018
DJE DATA:18/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 314157 PE 2013/0066945-4 Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037463 SP 2016/0337202-3 Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1316695 SP 2018/0156398-2 Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 56993 SP 2018/0068054-2 Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1252124 SC 2018/0039855-8
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no AREsp 1274435 SP 2018/0078752-2
Decisão:04/10/2018
DJE DATA:11/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 614410 SP 2014/0288865-0 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 744652 SC 2015/0169593-7 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1275752 MG 2018/0082186-6 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1279559 CE 2018/0088471-4 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1281938 CE 2018/0092791-3 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1313156 ES 2018/0146012-3 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1314195 SP 2018/0156504-3 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 43447 RS 2013/0248425-4 Decisão:02/10/2018
DJE DATA:09/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1082952 PE 2017/0079631-4 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1282689 CE 2018/0093870-5 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1377376 SC 2013/0097572-5 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1495639 SC 2014/0287217-2 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1618336 PR 2016/0204341-7 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1677928 SP 2017/0138689-6 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1707407 PR 2017/0285761-3 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1711229 PR 2017/0297579-3 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1739039 CE 2018/0105185-0 Decisão:25/09/2018
DJE DATA:01/10/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1246718 SP 2018/0028531-0 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1259888 GO 2018/0053744-6 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1214752 RS 2010/0183800-9 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1454351 PR 2014/0110424-3 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1650345 RJ 2017/0017191-6 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1707525 DF 2017/0282370-8 Decisão:20/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1343626 SE 2012/0191627-6 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1591744 PR 2016/0092829-2 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1668050 PR 2017/0090983-4 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1726652 DF 2018/0043993-9 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1738080 SP 2018/0099133-3 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no RMS 46603 SC 2014/0251905-2 Decisão:18/09/2018
DJE DATA:25/09/2018
..SUCE:
AgInt no AgInt no AREsp 1041363 SP 2017/0006011-7
Decisão:11/09/2018
DJE DATA:19/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1716190 PE 2017/0327987-4 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:19/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1750517 RS 2018/0156678-5 Decisão:11/09/2018
DJE DATA:19/09/2018
..SUCE:
AgInt na PET no AREsp 218474 PE 2012/0172432-6
Decisão:06/09/2018
DJE DATA:14/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 822121 SP 2015/0291835-6 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1060819 SP 2017/0039906-0 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1187974 SP 2017/0256944-1 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1704356 SC 2017/0270897-2 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1722434 SP 2018/0025716-2 Decisão:06/09/2018
DJE DATA:13/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 425528 PR 2013/0363458-4 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1037221 SP 2016/0336725-4 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1196903 DF 2017/0282266-0 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1201822 SP 2017/0296154-2 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1720029 SP 2017/0334584-0 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1722705 CE 2018/0026819-3 Decisão:04/09/2018
DJE DATA:12/09/2018
..SUCE:
AgInt na PET no AREsp 926675 MT 2016/0136032-1
Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 784876 SP 2015/0231810-7 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 895239 DF 2016/0085049-4 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
..SUCE:
AgInt no AREsp 1013153 RJ 2016/0294656-9 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no AREsp 1034462 MS 2016/0331803-0 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no REsp 1543403 MG 2015/0171600-0 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no REsp 1649617 RS 2017/0015412-0 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no REsp 1736434 SP 2018/0090053-1 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no REsp 1747273 SC 2018/0142088-1 Decisão:23/08/2018
DJE DATA:03/09/2018
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AgInt no AREsp 885079 SP 2016/0069564-4 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
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AgInt no AREsp 1001276 RS 2016/0274133-8 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
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AgInt no AREsp 1285738 RS 2018/0099141-0 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
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AgInt no AREsp 1286227 RS 2018/0100200-6 Decisão:21/08/2018
DJE DATA:28/08/2018
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AgInt no REsp 1660624 RS 2017/0058849-6 Decisão:21/08/2018
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AgInt no RMS 46097 RO 2014/0183256-0 Decisão:21/08/2018
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AgInt no RMS 46751 SC 2014/0266387-7 Decisão:21/08/2018
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AgInt no REsp 1397706 DF 2013/0263748-2 Decisão:16/08/2018
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AgInt no REsp 1634902 RS 2016/0282791-0 Decisão:16/08/2018
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AgInt no AREsp 175233 SP 2012/0094410-2 Decisão:14/08/2018
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AgInt no AREsp 1262813 SP 2018/0059284-2 Decisão:14/08/2018
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AgInt no AREsp 1278601 PR 2018/0083454-1 Decisão:14/08/2018
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AgInt no REsp 1307033 PE 2012/0013763-9 Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
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AgInt no REsp 1407474 ES 2013/0330872-7 Decisão:14/08/2018
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AgInt no REsp 1724637 SP 2018/0035814-3 Decisão:14/08/2018
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Decisão:14/08/2018
DJE DATA:21/08/2018
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AgInt no AgRg no REsp 1504361 SP 2014/0318127-3
Decisão:21/06/2018
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DJE DATA:27/06/2018
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AgInt no AREsp 1231821 MG 2018/0002442-9 Decisão:21/06/2018
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AgInt no REsp 1251661 RJ 2011/0097854-4 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:28/06/2018
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AgInt no REsp 1657192 SP 2017/0042481-2 Decisão:21/06/2018
DJE DATA:27/06/2018
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AgInt no REsp 1714329 RS 2017/0319701-8 Decisão:21/06/2018
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AgInt no REsp 1725546 SC 2018/0038498-7 Decisão:21/06/2018
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AgInt no RMS 56392 MG 2018/0010812-0 Decisão:21/06/2018
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AgInt no AREsp 967093 SP 2016/0213464-1 Decisão:19/06/2018
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AgInt nos EDcl no REsp 1555286 SP 2015/0229569-5
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DJE DATA:25/06/2018
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AgInt no AREsp 1196749 RJ 2017/0282135-7 Decisão:07/06/2018
DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 1200147 RJ 2017/0291783-6 Decisão:07/06/2018
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DJE DATA:19/06/2018
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AgInt no AREsp 814803 PR 2015/0292497-0 Decisão:05/06/2018
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AgInt no AREsp 994492 SP 2016/0262258-6 Decisão:05/06/2018
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AgInt no AREsp 1190655 RS 2017/0271100-1 Decisão:05/06/2018
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AgInt no AREsp 1224618 ES 2017/0328955-5 Decisão:05/06/2018
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AgInt no AREsp 1235468 MG 2018/0014342-1 Decisão:05/06/2018
DJE DATA:08/06/2018
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AgInt no AREsp 883757 SP 2016/0067491-9 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
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AgInt no AREsp 1127506 SP 2017/0157688-0 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
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AgInt no AREsp 1143631 SP 2017/0185043-2 Decisão:22/05/2018
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AgInt no AREsp 1185621 SP 2017/0253798-5 Decisão:22/05/2018
DJE DATA:28/05/2018
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AgInt no AREsp 826790 RJ 2015/0314736-6 Decisão:15/05/2018
DJE DATA:21/05/2018
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AgInt no AREsp 956258 SP 2016/0193550-7 Decisão:08/05/2018
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AgInt no AREsp 1207012 PB 2017/0293603-5 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
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AgInt no AREsp 1212083 SP 2017/0306155-2 Decisão:08/05/2018
DJE DATA:15/05/2018
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AgInt no AREsp 1190138 ES 2017/0269881-0 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
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AgInt no REsp 1714848 SP 2017/0320143-7 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
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AgInt no REsp 1727544 RS 2018/0048681-6 Decisão:03/05/2018
DJE DATA:09/05/2018
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AgInt no AREsp 689543 SC 2015/0066586-4 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
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AgInt no REsp 1715984 SC 2017/0325724-2 Decisão:24/04/2018
DJE DATA:27/04/2018
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AgInt no AREsp 1105924 RJ 2017/0118676-7 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
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AgInt no REsp 1604777 PR 2016/0146669-2 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
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AgInt no REsp 1616106 SP 2016/0193389-0 Decisão:19/04/2018
DJE DATA:26/04/2018
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DJE DATA:23/04/2018
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AgInt no AREsp 890726 RS 2016/0078300-4 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
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AgInt no RMS 55363 DF 2017/0240874-6 Decisão:17/04/2018
DJE DATA:23/04/2018
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DJE DATA:17/04/2018
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AgInt no AREsp 1201068 DF 2017/0284051-8 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
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AgInt no REsp 1464204 SP 2014/0148771-4 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
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AgInt no REsp 1495369 RS 2014/0291038-2 Decisão:10/04/2018
DJE DATA:17/04/2018
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AgInt no REsp 1405305 MG 2013/0322937-9 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
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AgInt no REsp 1536503 RS 2015/0132731-4 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1595332 CE 2016/0099867-3 Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
AgInt nos EDcl no REsp 1488410 RS 2014/0271347-3
Decisão:05/04/2018
DJE DATA:12/04/2018
..SUCE:
AgInt no REsp 1625368 PE 2016/0219173-0 Decisão:03/04/2018
DJE DATA:10/04/2018
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:12/03/2018
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