STJ 2015.00.65584-3 201500655843
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data da Publicação
:
07/12/2016
Classe/Assunto
:
AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 686171
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
REGINA HELENA COSTA
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
"[...] em relação ao pedido de condenação em honorários
recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, anoto que a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dispositivo não tem
aplicação retroativa, tendo em vista a lide ter sido decidida no
regime do CPC de 1973".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000280
..REF:
LEG:MUN LEI:011154 ANO:1991 UF:SP
(SÃO PAULO)
..REF:
LEG:MUN DEC:046228 ANO:2005 UF:SP
(SÃO PAULO)
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:07/12/2016
..DTPB: