STJ 2015.00.70384-7 201500703847
Ementa
Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
RESP - RECURSO ESPECIAL - 1537739
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
Não é possível aplicar o prazo prescricional previsto no art.
178 do Código Civil de 1916 a sobrepartilha de bens. Isso porque,
conforme a jurisprudência do STJ, aplica-se, nesse caso, o prazo
vintenário do art. 177 do mesmo diploma legal.
..INDE:
"[...] é a hipótese de incidência da Súmula nº 83 do STJ que se
aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as
alíneas do permissivo constitucional".
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205
..REF:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
..REF:
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
..REF:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:26/09/2017
..DTPB:
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