STJ 2015.00.95005-6 201500950056
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)
Ementa
..EMEN:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20,
§ 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é
data do desembolso.
2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base
no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
3. Agravo interno parcialmente provido.
..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016
..DTPB:.)Decisão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
EAARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 695924
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MOURA RIBEIRO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
..INDE:
Referência
legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535
..REF:
LEG:FED ENU:****** ANO:****
***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
NUM:00001
..REF:
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 563442 SC 2014/0203689-5
Decisão:27/06/2017
DJE DATA:04/08/2017
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 818158 SP 2015/0298119-5
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 824279 PR 2015/0307297-8
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 831500 SC 2015/0321956-9
Decisão:02/06/2016
DJE DATA:10/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 553472 RJ 2014/0181988-9
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1532329 SP 2015/0096037-0
Decisão:24/05/2016
DJE DATA:01/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 696313 ES 2015/0087176-0
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:24/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1533394 PR 2015/0112165-2
Decisão:19/05/2016
DJE DATA:24/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 627971 SP 2014/0302963-5
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:03/06/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 700639 SC 2015/0099219-0
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 742693 DF 2015/0166766-4
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 752845 SC 2015/0184412-6
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1457860 CE 2014/0128766-0
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 637657 RS 2014/0322205-9
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1435829 RS 2014/0031312-5
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:20/05/2016
..SUCE:
EDcl nos EDcl no AREsp 728922 RJ 2015/0144013-0
Decisão:17/05/2016
DJE DATA:23/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 622274 SP 2014/0297666-4
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 635954 SP 2014/0322243-9
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 721396 SP 2015/0128550-5
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 743156 SP 2015/0169348-5
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 806634 SP 2015/0278989-4
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 817025 MG 2015/0294045-3
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:19/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 735776 SP 2015/0155888-4
Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no REsp 1531144 PB 2015/0102529-2 Decisão:10/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 654953 SP 2015/0006136-9
Decisão:05/05/2016
DJE DATA:16/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 627790 SP 2014/0300965-4
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:10/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no AREsp 735788 BA 2015/0154994-9
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
EDcl no AgRg no REsp 1454272 RJ 2013/0400382-3
Decisão:26/04/2016
DJE DATA:03/05/2016
..SUCE:
Fonte da publicação
:
DJE DATA:03/05/2016
..DTPB:
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